Publicado:sexta-feira, 4 de outubro de 2013
Postador Por Unknown
MP recomenda que empresa de coletivos obedeça transporte para idosos
A Promotoria de Justiça de Cajazeiras expediu recomendação para a Empresa de Viação Dois Irmãos garantir a qualquer pessoa acima de 60 anos o acesso gratuito aos transportes coletivos públicos urbanos no município, sendo suficiente que o idoso apresente qualquer documento de identificação nacional com foto para que possa usufruir de seu direito, conforme determina a Lei Municipal 2.116/2013.
A recomendação estabelece que a empresa não pode exigir que a pessoa porte a carteira nacional do idoso para usufruir do direito. O Município de Cajazeiras deverá fiscalizar o cumprimento, pela empresa de viação, da Lei Municipal 2.116/2013.
Além disso, a empresa de viação deverá reservará 10% dos assentos de cada ônibus para idosos, identificando, tais lugares, com placas especiais que constem a mensagem de que aquele assento está reservado para idosos.
Caso não seja cumprida a recomendação, a Promotoria de Justiça tomará as medidas cabíveis por improbidade administrativa, bem como a extinção da concessão pública da empresa de transporte coletivo urbano.
